CONTATO

De forma preventiva através da consultoria legal, análises e pareceres sobre procedimentos a serem adotados, tais como dissídio coletivo, negociação para celebração de convenções e acordos coletivos, prevenção laboral, assessoria técnica ao departamento pessoal e recursos humanos, compliance trabalhista, administração de conflitos nas relações de trabalho e na forma contenciosa, na defesa de direitos em reclamações trabalhistas, greve, fiscalização, auditoria, atuando no Ministério Público do Trabalho e nas diversas instâncias e tribunais da Justiça do Trabalho, realizando o acompanhamento de processos e audiências, sustentações orais e execuções trabalhistas.

A ‘Revisão da Vida Toda’ foi julgada favorável no STF , que em resumo significa uma revisão sobre o cálculo do benefício da aposentadoria , levando em consideração a média mensal dos salários do trabalhador anteriores à julho de 1994, que se aposentaram a partir de 29 de novembro de 1999 quando entraram em vigor as regras de transição do Art.3 da lei 9876/99.

Portanto, se você se encaixa neste perfil - aposentado após novembro de 1999 e com contribuições previdenciárias anteriores ao ano de 1994- você tem direito a revisão do seu benefício.

Entre em contato conosco pelo e-mail contato@fabiotrinquinato.com.br ou pelo botão de whatsApp para saber mais detalhes.

Os documentos necessários para realização do cálculo são identificação CPF e RG(CNH), comprovante de residência , carta de concessão do benefício , processo administrativo e/ou extrato do CNIS , que pode ser obtido no site do " meu Inss " .

Completa assessoria, consultas, diagnósticos, auditoria legal na área cível, empresarial na forma preventiva e consultiva, elaboração de contratos, direitos bancários, consumeristas, ambientais, imobiliários, marcas e patentes, representantes comerciais, enfatizando a solução de conflitos e dúvidas tanto na constituição e gestão da empresa, como também no contencioso,na defesa dos interesses da empresa, em recuperação de créditos e defesas administrativas e judiciais. A área de Recuperação de Crédito atua no acompanhamento de todas as demandas que envolvam o empresário, na seara cível e comercial, viabilizando a recuperação de créditos através de todas as medidas judiciais e extrajudiciais, tais como:

Propositura de ação de execução;

Ação de cobrança e ação monitória;

Busca e apreensão; - Depósito;

Reintegração de posse;

Requerimento de falência;

Habilitação de créditos;

Recuperação de crédito de forma não contenciosa, através da cobrança amigável.

Atuação de forma preventiva, assessoia quanto à responsabilidade fiscal e na interpretação e aplicação da legislação fiscal; elaboração de pareceres de sustentação de operações de planejamento tributário ajudando os clientes a reduzir o impacto da carga tributária em suas atividades e reestruturar as dívidas financeiras. No contencioso Judicial e Administrativo, promovendo ações tributárias em geral e o acompanhamento processual em todas as instâncias administrativas e judiciais.

Desde 1998 se tem discutido, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a apuração e pagamento das contribuições sociais conhecidas como PIS/COFINS, que têm sua incidência sobre o FATURAMENTO mensal da empresa contribuinte, optantes pelo regime do Lucro Real ou Presumido, excluídas, via de regra, as optantes pelo Simples Nacional.
Depois de mais de 20 longos anos de discussão, em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre o assunto, decidindo, em última instância, no Recurso Extraordinário de nº 574.706, que a inclusão do ICMS na base de cálculo para a apuração e pagamento do PIS/COFINS é ILEGAL e, portanto, deve ser excluída.
Isso representa, na prática, uma importante economia para as empresas, que, dependendo da alíquota de ICMS a que estão submetidas, poderão, de imediato, se eximir do pagamento dessa diferença. As alíquotas do PIS e COFINS são de 3,65% (sistema não cumulativo) e 9,25% (sistema cumulativo).
Por isso, é IMPRESCINDÍVEL, para poder se eximir do pagamento e obter a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, a propositura de ação judicial, para obtenção da devida tutela que proteja o contribuinte.
Desta forma, com amparo na jurisprudência pátria, está aberta a possibilidade de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS dos últimos 5 anos.
Sendo assim, nos propomos a ajudar a sua empresa na exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

A multa rescisória paga nos casos de demissão sem justa causa, que incide sobre o valor do FGTS depositado, aumentou de 40% para 50%.

Desde a criação da Lei Complementar nº 110/2001, os empregadores têm que recolher, em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, a contribuição social incidente sobre 10% do valor de todos os depósitos devidos a título de FGTS, durante o período vigente do contrato de trabalho, somado às remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Entretanto, esse panorama vem mudando pela jurisprudência pátria. As empresas têm obtido decisões favoráveis, isso porque os Tribunais Superiores estão decidindo a favor do contribuinte e determinando a devolução dos valores recolhidos nos últimos 60 (sessenta) meses, restando apenas a fixação do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria.

O julgamento recai sobre a inconstitucionalidade do prosseguimento da cobrança eis que a finalidade para a qual fora instituída já foi sanada. Além disso, está em questão a determinação do Governo de que os recursos arrecadados a título da contribuição em tela passem a ser depositados em favor do Tesouro Nacional, o que configura um desvio de finalidade da contribuição social.

Em se observando os últimos julgamentos, é grande a probabilidade de que o STF declare inconstitucional a cobrança dos 10% sobre o FGTS.

Portanto, hoje faz-se necessário o ajuizamento de ação para questionar a legalidade da contribuição, bem como para requerer a devolução com juros e correção monetária de todo o valor indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda judicial.

Não é de hoje que se discute nos tribunais brasileiros a ilegalidade na forma de cobrança do ICMS nas contas nacionais de energia elétrica.

Embora cada Estado da Federação tenha autonomia para estabelecer a alíquota de ICMS sobre a venda de mercadorias, quando se trata de energia elétrica (mercadoria) todos eles fazem incidir o imposto sobre duas tarifas cobradas em todas as contas, sendo elas a TUST (uso do sistema de transmissão da energia) e TUSD (custo para a distribuição da energia).

Entretanto, é majoritário o entendimento em todos os Tribunais Brasileiros de que não há previsão legal que autorize a inclusão do valor dessas tarifas (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica.

Atualmente a decisão final sobre o assunto está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a última instância para decidir sobre esse tema, sob o regime dos recursos repetitivos, ou seja, o que for decidido deverá ser observado por todo o Poder Judiciário Nacional.

Vale destacar que o julgamento, sem data marcada, será proferido pela 1ª Seção do STJ, cuja maioria dos julgadores já se posicionaram favoráveis ao contribuinte, firmando a ilegalidade da cobrança.

Importante frisar, ainda, que o Ministério Público Federal (MPF) também já se manifestou de forma a apontar a ilegalidade da cobrança.

Certo é que o reconhecimento da ilegalidade da cobrança acarreta uma economia média de 10% no valor total da conta de energia elétrica, com a possibilidade de se reclamar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Convém deixar claro que o questionamento e a redução do valor só podem ocorrer a partir de ação judicial, pois administrativamente o Fisco não reconhece o direito do contribuinte/consumidor.